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O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e o interesse dos cidadãos. É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a ...
Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm um limite legal para a despesa total com pessoal, cujo valor máximo é defi nido...
Em razão de fortes chuvas que causaram danos à infraestrutura do Município XPTO, a população atingida se encontrou em situação de vulnerabilidade. Par...
No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:
Na Lei Orçamentária Anual de um ente federativo, as dotações consignadas e destinadas à aquisição de imóveis já em utilização são classificadas, quant...
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada p...
O Ciclo Orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, responde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento...
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:
Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser co...
O princípio orçamentário segundo o qual o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedad...