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Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleça...

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De acordo com a Lei das Estatais, o Acionista Controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista possui alguns deveres. Com base nessa in...

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Com base no Art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á: I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de ca...

A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a segu...

Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de...

Sobre a Administração Pública, no período burocrático, o Decreto-Lei nº 200/1967 fundamenta alguns conceitos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Co...