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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. I - Serão cassados os direitos políticos nos cas...

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457941200207577
Ano: 2019Banca: IF-PAOrganização: IF-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

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