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A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.Compete ao Superior...
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada...
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. O proc...
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF assegura a todos o livre exercício de qual...
Os municípios não possuem força policial própria, mas podem constituir guardas municipais destinadas unicamente à proteção de seus bens, seus serviços...
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item sub...
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.Destinam-se apenas às atribuições de direção, chef...
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais. I A lei disporá sobre a criação e a extinção de...
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, L...