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Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Será inconstitucional norma local que estabeleça a competênc...

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457941200207933
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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