Considerando as disposições do Código Tributário d...

Q: Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:

A) Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado pela autoridade administrativa, revisado em parecer jurídico pela Advocacia Geral do Município e autorizado pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela Arrecadação, em procedimento regular. | B) O valor das multas constantes do auto de infração não sofrerá reduções, sob qualquer hipótese. | C) A assinatura do autuado importa em confissão, ao passo que a falta ou recusa da assinatura importa em agravamento da infração. | D) Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ ou do regulamento, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, desde que não importe em evasão fiscal.

457941200208028

Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Cardoso Moreira | Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:

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