Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200208114No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei esta...1457941200208114Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo AdministrativoNo que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011, Ana hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso. Bos atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros. Cum ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado. Dé dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário. Eos atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192413Legislação EstadualA reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº ...Questão 457941200445699Legislação EstadualPara o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusãoQuestão 457941200479223Legislação EstadualO Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia L...Questão 457941200529164Legislação EstadualA Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplinaQuestão 457941200590909Legislação EstadualOs valores da base de cálculo das saídas e do ICMS total a pagar, relativos às entradas e saídas, são, respectivamente,Questão 457941200691633Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:Questão 457941201021514Legislação EstadualUm agente do fisco piauiense efetuando diligências no estabelecimento industrial do sr. Valbert Dourado, em São Miguel do Tapuio - PI, sujeito ao regi...Questão 457941201085118Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa...Questão 457941201357631Legislação EstadualPor expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 es...Questão 457941201509247Legislação EstadualAutoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...