As regras gerais do Código Penal, nos termos de se...

Q: As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,

A) não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei. | B) tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso. | C) aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. | D) não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei. | E) aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.

457941200208314

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Teoria Geral do Crime

As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,

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