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A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Campo Magro - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico, Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183), Lei Orgânica e Legislação Urbanística.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.