Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, no que se
refere à estruturação das Leis, analisar a sentença abaixo:
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará
identificação numérica singular à lei e será formada pelo
título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pelo ano de promulgação (1ª parte). A ementa
será grafada por meio de caracteres que a realcem e
explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto
da lei (2ª parte).
A sentença está: