Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente,
A o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas
data, a ação civil pública, a ação popular e o mandado
de injunção decididos em única instância pelos
Tribunais de Justiça e Superiores, se denegatória a
decisão.
B os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do
Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
C as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
D as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta.