Considerando as regras do controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê
hipótese em que é necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário.
A Decisão de Tribunal que afasta a incidência da lei,
mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade,
sem pronunciamento anterior do Pleno, do
Órgão Especial ou do STF sobre a questão.
B Decisão do Tribunal que indefere pedido de medida
cautelar em ação na qual se postula a inconstitucionalidade
da lei ou de ato normativo do poder público.
C Decisão do Tribunal que, ao apreciar norma anterior
à Constituição Federal vigente, decidir pela sua
revogação por incompatibilidade com o novo texto
constitucional.
D Quando o Tribunal, utilizando a técnica de interpretação
conforme a Constituição, mantém a norma
vigente por ausência de contrariedade às normas da
Constituição Federal.
E Quando o Tribunal, ao apreciar e julgar lei ou o ato
normativo do poder público questionado perante a
Constituição Federal, decidir, expressamente, pela
sua constitucionalidade.