Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200209863As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do di...1457941200209863Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroAs regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal Apermitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. Bnão admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. Cestabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dpreservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. Eimpedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251973Direito CivilDesempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo: I. praeter legem. II. secundum legem. III. contra ...Questão 457941200537070Direito CivilEm uma pequena comunidade, em que todas as construções foram erguidas com a instalação de portas de madeira de alto custo, Nero, ali residente, soltou...Questão 457941200664734Direito CivilConforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que ...Questão 457941200693727Direito CivilA respeito do casamento putativo, é correto afirmar queQuestão 457941201052613Direito CivilA doaçãoQuestão 457941201055908Direito CivilAna Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam t...Questão 457941201130519Direito CivilDe acordo com o Código Civil atual, na empreitada:Questão 457941201494338Direito CivilDepois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os al...Questão 457941201917834Direito CivilNo tocante aos direitos da personalidade,Questão 457941202029077Direito CivilJoaquim era pai de Pedro, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens; de Benedito, casado com Antonia, sob o regime da comunhão parci...