As regras estabelecidas na Constituição Federal e ...

Q: As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

A) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. | B) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. | C) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | D) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. | E) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

457941200209863

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

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