Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado
ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito
ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito
Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias,
a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido
terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de
dez (10) dias.
Quais estão corretas?