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Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Santo Augusto#Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Santo Augusto, Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200209968
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santo Augusto | Lei nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.


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