Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200210382Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentr...1457941200210382Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de MaríliaSegundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:Aapelação.Bincidente de nulidade da pena.Crevisão.Dembargos infringentes.Erecurso embasado na injustiça da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021837Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legis...Questão 457941200048857Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do...Questão 457941200087922Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Ibaté, no seu capítulo III, da Saúde,Questão 457941200250082Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal n° 15.514/06, é correto afirmar queQuestão 457941200541858Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a atualização do código de obras anterior, a Prefeitura de São Paulo iniciou um processo de avaliação desse código. Das principais altera...Questão 457941200764942Legislação Municipal (São Paulo)Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentarQuestão 457941200935036Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.Questão 457941201020528Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de M...Questão 457941201749103Legislação Municipal (São Paulo)A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completarQuestão 457941201824603Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificada...