Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais (Arisb‑MG), relativas ao processo administrativo,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Os recursos administrativos admitidos nos
processos administrativos da Arisb‑MG são o
pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor
que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15
dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado
o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo
por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo
recorrente independe de pagamento de custas,
caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.