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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para INEA-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Lei nº 5.101/2007 - Estrutura do INEA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.