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A respeito do processo administrativo, julgue o item.As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando ...

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457941200210666
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Recursos no Processo Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.


As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.
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