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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos ...
Na França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos co...
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele ...
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte ...
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.Integram a administração pública direta a União, os e...
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na...