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No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da recei...
Os compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a contraída pelo Tesouro Nacional, por...
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleit...
Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de ...
Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de t...
No planejamento da administração pública brasileira, o PPA ? Plano Plurianual
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
A capital de determinado Estado, com o objetivo de melhorar o fluxo de trânsito no centro da cidade, contratou uma empresa para a construção de um via...
Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito
De acordo com a Lei n° 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá