As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situaçõe...

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por inicia...

Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir. 1. São meras aç...

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:

Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela ...

Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Apó...

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a ...

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade,impessoalidade,...