Acerca do tema da centralização, descentralizaç...

457941200770637

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa

Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:

na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, como ocorre nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

na desconcentração, os órgãos públicos não podem ser acionados diretamente perante o poder judiciário, com exceção de alguns que sejam dotados personalidade judiciária, como ocorre com o Ministério Público, Defensoria Pública e a Presidência da República.

a centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, como acontece nos ministérios, secretarias, delegacias de polícia e tribunais;

as entidades públicas descentralizadas não respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares por não contarem com personalidade jurídica autônoma, como é o caso das Casas Legislativas e da Mesa do Senado;

a descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas que são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, como ocorre com as atividades exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro