Considere as seguintes atribuições públicas a seguir.
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem
como coibir infrações penais ou administrativas
e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais.
II. Exercer as funções de Polícia Judiciária e apurar
infrações penais, exceto as militares.
III. Interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados
à melhoria das condições de segurança das
comunidades.
Segundo o que dispõe o seu Estatuto Geral, são
atribuições das guardas civis