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Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, assinale a afirmativa correta.
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que...
Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes co...
Ao final do mês de junho de 20x1, um Município assinou um convênio com a União para recebimento de recursos a serem aplicados em ações de promoção de ...
Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma gama de atividades que incluem estudos, avaliações, debates e...
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obri...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, criada pela atual Carta Magna, inovou em matéria orçamentária ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA e...
Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados a...
João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão c...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. O relatório conterá comparativo...