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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUMARC no concurso para AGE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Princípios e Objetivos da PNMA, Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Definição e Tipologia do Meio Ambiente, Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981, Competências Legislativa e Material, Normas de Qualidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.