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Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a discip...

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457941200211276
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:


I-o respeito à privacidade;

lI- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.


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