Segundo o artigo 165, §10 da Constituição Federal: “a administração tem o dever de executar as programações orçamentária...

O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas...

A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medida...

O Empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e pode ser classificado em:

Os créditos adicionais que podem ser utilizados para reforço de dotação que se tornou insuficiente se classificam em:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados...

O conceito de orçamento público está diretamente relacionado ao planejamento das finanças do Estado. Ele é um instrumento de gestão que permite ao gov...

A respeito do orçamento enquanto ferramenta para a efetivação de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo: I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais si...

Toda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, código...

Importante estágio da receita orçamentária é aquele em que se constitui o crédito fiscal e pelo qual obrigatoriamente devem passar, entre outras recei...