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Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. O órgão ambiental municipal pode licencia...

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457941200211680
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 


O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio. 

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