Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200211996A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.1457941200211996Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Receita Originária | Receita Pública | Multas e PenalidadesA respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.AAs multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.BAs parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.CTodo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.DA retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.EO princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226706Direito FinanceiroA respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.Somente no caso de despesa obrigató...Questão 457941200251611Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de...Questão 457941200257206Direito FinanceiroConsiderando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no text...Questão 457941200426198Direito FinanceiroA respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclus...Questão 457941200859557Direito FinanceiroÀ luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.Questão 457941201428531Direito FinanceiroAinda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.Questão 457941201470334Direito FinanceiroA respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal en...Questão 457941201491530Direito FinanceiroConsiderando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subseque...Questão 457941201853009Direito FinanceiroÀ luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)Questão 457941201869165Direito FinanceiroConsiderando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de