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Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a realização da receita a...

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457941200251611
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

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