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Para que o servidor de Santo Augusto adquira a estabilidade, serão observados os seguintes quesitos:
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, na última sessão ordinária de cada período ____________, o presidente da Câmara publicará a e...
Na década de 1990, a implementação do Programa Saúde da Família constituiu avanço importante no cuidado promovido no bojo do Sistema Único de Saúde (S...
Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo ...
O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçame...
Valério, servidor público do Município de Porto Xavier no cargo de Engenheiro Civil, recentemente concluiu o tempo necessário de exercício público par...
De acordo com as disposições do Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por cinco dias consecutivos, a partir da da...
O Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, ao tratar do início, da interrupção e do reinício do exercício, determina que estes serão registrado...
Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestad...
Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção VI, que trata da legislatura e das sessões, analise as assertivas abaixo e assina...