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Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar co...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeçã...
Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui ...
O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúd...
Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não...
De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações ...
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:
Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:
Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a