Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliaç...

Q: Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação té

A) constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal. | B) inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria. | C) inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária. | D) inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes. | E) constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.

457941200212345

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

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