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  4. Questão 457941200212376

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras ...

📅 2013🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200212376
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.
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