A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sob...

Q: A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia. Tendo em vista as regulamentações apresentadas por es

A) O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória. | B) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei. | C) O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo. | D) Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 2.644/2006 - Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Luzia

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

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A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganizaçã...

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