Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200212378A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do...1457941200212378Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 2.644/2006 - Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Santa LuziaA Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia. Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.AO regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.BO servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei. CO regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.DUma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200419132Legislação Municipal (Minas Gerais)Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanent...Questão 457941200629580Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cad...Questão 457941200705336Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F...Questão 457941201327645Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a infraestrutura dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201577319Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201578409Legislação Municipal (Minas Gerais)Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edi...Questão 457941201588113Legislação Municipal (Minas Gerais)Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa. Consideran...Questão 457941201826298Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201846844Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme legislação da cidade de Itabira, contra a decisão do médico ou junta pericial caberá recurso, com efeito suspensivo, à partir da ciência do s...Questão 457941201998095Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá s...