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Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado d...

📅 2010🏢 Fundação CETAP🎯 AL-RR📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual de Roraima#Legislação Estadual de Roraima

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca Fundação CETAP no concurso para AL-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual de Roraima, Legislação Estadual de Roraima.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200212440
Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima
Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:
I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados, inclusive em processos que envolvam crimes de responsabilidade;
II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Estadual;
III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional;
IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso público.
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A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

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Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

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