Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200212526Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território ser...1457941200212526Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será Aconstitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades. Binconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Cinconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. Dinconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. Einconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173318Direito ConstitucionalNo que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941200436490Direito ConstitucionalTrês anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual pe...Questão 457941200555191Direito ConstitucionalAo disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limi...Questão 457941200581045Direito ConstitucionalCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,Questão 457941200677853Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens: I. a soberania.II. a plenitude de defesa.III. o pluralismo político.IV. a inviolabilidade do domicílio. São fundamentos ...Questão 457941200726378Direito ConstitucionalA educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se darQuestão 457941201017279Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,Questão 457941201250526Direito ConstitucionalSobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,Questão 457941201479322Direito ConstitucionalConstantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente...Questão 457941201882783Direito ConstitucionalNo âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,