A atuação do Agente de Combate a Endemias
(ACE) é regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, que
define atribuições específicas relacionadas à vigilância
e controle de doenças transmissíveis. Segundo a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a
atuação pública deve equilibrar eficiência técnica e
respeito aos direitos fundamentais, o que inclui a
preservação da dignidade humana e a privacidade.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo
e escolha a alternativa correta:
I. O ACE tem o dever de respeitar o sigilo das
informações coletadas durante as visitas domiciliares,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
II. A aplicação de larvicidas químicos em propriedades
privadas pode ser realizada sem o consentimento do
proprietário, desde que haja risco iminente à saúde
pública.
III. O engajamento comunitário, previsto como uma
atribuição do ACE, deve ser realizado considerando
aspectos culturais e sociais da população, promovendo
o diálogo para a sustentabilidade das ações de controle.
Qual alternativa está correta?