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O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes so...
Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada,...
São princípios constitucionais sensíveis estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil: a forma federativa de Estado; o voto direto,...
A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supr...
Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibi...
As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição ...
Nos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de ...
O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por ...
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis: I. Foi proposto por iniciativa...