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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Controle de Constitucionalidade
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha
editado um ato que contrarie súmula vinculante
editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao
próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato
administrativo.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação
já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi
julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram:
i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício
de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria
de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da
Súmula Vinculante n°
55 do Supremo Tribunal Federal
(“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada
no processo seria
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Controle de Constitucionalidade | Reclamação Constitucional
Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.
Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.
Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Repercussão Geral | Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de
200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o
casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou
rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em
primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor
estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Reclamação Constitucional
Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de
depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do
Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou
necessário, o depositário que não o restituir quando exigido
será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a
um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente,
em tese, ao interessado:
I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.
II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.
III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.
II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.
III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: CPCONOrganização: Câmara Municipal de Souza - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Superior Tribunal de Justiça | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Iniciativa Legislativa | Teoria Constitucional | Procedimento Legislativo | Estrutura do Poder Judiciário | Repercussão Geral
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve
possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual
destinado à preservação da competência do tribunal, à
manutenção do império e da autoridade de decisões do
tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas
pelo STF em sede de controle concentrado da
constitucionalidade e à observância e ao respeito às
súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes
formados em sede de julgamentos de incidentes de
resolução de demandas repetitivas ou proferidos em
incidente de assunção de competência não forem
cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação
será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
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