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Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada ...
O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação
De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educação
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
Fulana, Bibliotecária do Instituto de Química, da Unidade da UNESP de Araraquara, praticou uma falta gravíssima que culminou com a sua demissão. De a...
Um município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade...
Na Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 est...