Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República...
🏢 FCC🎯 DPE-MA📚 Direito Constitucional
#Militares e Segurança Pública#Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Militares e Segurança Pública, Proteção do Estado e das Instituições Democráticas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da
República:
I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com
doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato
de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação,
automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar
que percebe o benefício previdenciário em conformidade
com o quanto fixado em lei específica do
Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus
contra a imposição de punição disciplinar militar, com
vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso,
limites de idade, estabilidade e condições de transferência
para a inatividade, em relação aos membros
da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda,
que compete ao Governador conferir as patentes
de seus oficiais.