De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a mi...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, D

A) Considerar o objeto do contrato desmobilizado. | B) Declarar a nulidade do contrato administrativo. | C) Solicitar a execução da garantia contratual. | D) Exigir a rescisão unilateral do contrato administrativo. | E) Emitir cédula de crédito microempresarial.

457941200213472

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias contados da data de liquidação, poderão:

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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a em...

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