A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de
responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá
que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por
ato de improbidade administrativa, dado que essas duas
condenações, consoante entendimento do STF, não podem
ser consideradas como bis in idem.