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Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um aviso é uma forma de ato ...

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457941201067471
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MDICDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.

Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.
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Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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