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De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algu...

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457941200213698
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral
De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações.
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir.
I. A moratória.
II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário.
III. O depósito do seu montante integral.
IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.

Estão CORRETAS as situações:
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