Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Es...

Q: Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. | B) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. | C) suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos. | D) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. | E) o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.

457941200213963

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

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