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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracio...
A Constituição da República Federativa do Brasil trata em seu Título I “Dos Princípios Fundamentais”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
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De acordo com a Constituição Federal, são Funções Essenciais à Justiça:
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a c...
Nos termos da seguridade social, conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que