As agências reguladoras, no exercício de seu poder...

Q: As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

A) podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos. | B) editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos | C) não podem contrariar disposição de lei anterior. | D) não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

457941200214242

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

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