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“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe...
O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai para a Administração no prazo de quantos an...
Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.112/1990, o servidor público que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a re...
É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Pr...
De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Como requisitos mínimos, para que um serviço público seja considerado adequado ao pleno atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a exigência de que...
Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de co...
Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, ...
Tipificada a infração disciplinar em inquérito administrativo e sendo servidor público federal o único indiciado, o prazo inicial para oferecimento de...